1. SERVIÇOS OFERECIDOS
1.1 Este termo tem como propósito estabelecer um regulameto para o uso do serviço oferecido pela Comidas.pt aos utilizadores e desta forma, dar a possibilidade de escolha, pelos utilizadores, de restaurantes registados e efetivar pedidos para aquisição (via on-line), — e entrega em domicílio e take-away — de géneros alimentícios fornecidos pelos restaurantes, de acordo com o cardápio disponibilizado, sendo possível, igualmente, aos utilizadores, a efetivação do pagamento do valor dos produtos via on-line (quando aplicável).
1.2 O serviço da Comidas.pt consiste, em aproximar, através do nosso site, os utilizadores e os restaurantes registados, possibilitando que estes utilizadores encaminhem, aos restaurantes, pedidos de entrega de géneros alimentícios, bem como — sendo essa a opção dos utilizadores — receber on-line pagamento do preço dos produtos entregues aos utilizadores pelos restaurantes.
1.3 Desde logo fica esclarecido ao utilizador — o qual se declara ciente — que o serviço oferecido pela Comidas.pt se relaciona apenas à intermediação (com opção de pagamento on-line ou Multibanco) para a comercialização da entrega de produtos alimentícios, não abarcando preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via distribuidor ou outros meios terceirizados) dos produtos, sendo esses quatro itens de responsabilidade integral do restaurante, a quem deverão ser direcionadas quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou erro de confecção, e preparo dos produtos alimentícios. A Nossa actividade principal tem o CAE 56210-R3 - "Fornecimento de Refeições para eventos" e como CAE secundário 47910 - "Comercio a retalho por correspondência ou via internet".
1.4 Os valores dos produtos apresentados neste site, é da interira responsabilidade de cada restaurante, sendo os mesmos aprovados pela plataforma em reunião presencial, antes de ser disponibilizado Online aos utilizadores. Os valores dos produtos, em alguns casos, poderão ser diferentes do preço praticado dentro do restaurante ou até mesmo em Take-Away, sendo a vertente de Delivery uma opção extra.
2. REGISTO
2.1 O utilizador, para utilizar os serviços anteriormente descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no registo, assumindo integralmente a responsabilidade — inclusive cível e criminal — pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no registo, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela Comidas.pt.
2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigí-las ou enviar documentação que comprove a correção, a Comidas.pt reserva-se o direito de não concluir o registo em curso ou, ainda, de bloquear o registo já existente, impedindo o utilizador de utilizar os serviços on-line até que, a critério da Comidas.pt, a situação de anomalia esteja regularizada. A Comidas.pt reserva-se o direito de impedir, a seu critério, novos registos, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os utilizadores. Também agirá a Comidas.pt de tal forma caso verifique o não cumprimento, pelo utilizador, de qualquer obrigação prevista no presente termo.
2.2 Após o registo ser efetuado com sucesso, o utilizador terá acesso aos serviços por meio de login (nome de utilizador e palavra-chave) dados dos quais o utilizador se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita através do uso do login de sua titularidade.
3. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
3.1 Efetuado com sucesso o registo do utilizador, este se obriga a não divulgar a terceiros as suas informações pessoais de login (nome de usuário e palavra-chave), além de não permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso indevido das informações de login de sua titularidade.
3.2 O utilizador tem como obrigação, fornecer informações de registo totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente — de todas as formas jurídicas — por todo o conteúdo por si informado no item registo, mantendo atualizado e confirmado para prestação do serviço e entrega dos produtos encomendados.
3.3 O utilizador obriga-se, também, a pagar integralmente o valor dos produtos por si solicitados ou encomendados ao restaurante e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line ou por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio deste site (dinheiro, cheque, tickets, etc.).
3.4 O utilizador que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se legalmente pela correta informação de sua idade no item registo.
3.5 O utilizador concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks do serviços dos restaurantes e da Comidas.pt, conforme descrito nos “Termos e Condições” da Comidas.pt.
3.6 O utilizador, terá que ter sempre actualizados os seus contactos telefónicos, de forma a Comidas.pt estabeleça contacto por algum motivo relacionado com a sua encomenda. Caso não consigamos estabelecer contacto, a Comidas.pt poderá Cancelar a encomenda.
4. OBRIGAÇÕES DA COMIDAS.PT
4.1 A Comidas.pt tem como obrigação disponibilizar no site www.comidas.pt um espaço virtual que permita ao utilizador devidamente registado efetivar pedidos de compra de gêneros alimentícios anunciados e comercializados pelos restaurantes e, também, disponibilizar ao utilizador meios de pagamento do valor dos produtos on-line.
4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e registos relativos aos utilizadores, assim como valores relativos às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente termo. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam aceder à estas informações.
4.3 Em caso de litigio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litigio de consumo. Ver link, (CIMAAL)
5. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO
5.1 O presente Termo poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tendo como objetivo o a melhoria dos serviços disponibilizados.
5.2 As novas condições entrarão em vigor assim que sejam inseridas no site, sendo possível ao utilizador manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site www.comidas.pt, o que gerará o cancelamento de seu registo.
6. CANAL DE COMUNICAÇÃO
6.1 Para estabelecer contato entre a Comidas.pt e o utilizador fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o utilizador se compromete, igualmente, a manter em seu registo de endereço eletrônico atualizado, do qual se farão as comunicações a ele enviadas pela Comidas.pt, desde logo tendo validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
6.2 O utilizador, terá que ter sempre actualizado os seus contactos telefónicos, para a eventual necessidade de contacto por parte da Comidas.pt.
6.3 O utilizador poderá ser contactado pelos nossos serviços, ao realizar encomendas superiores a 50€, como forma de garantir ao restaurante a verissidade do pedido. Os restaurantes poderão recusar encomendas de valor igual ou superior. Se não for possivel entrar em contacto com o utilizador, a encomenda considera-se sem efeito, e posteriormente será cancelada pelos nossos serviços.
7. FACTURAÇÃO
7.1 Ao adquirir o serviço, o utilizador expressamente aceita, que a factura é emitida como "Serviço de Recolha e Entrega", no valor global do serviço requisitado.
7.2 As facturas são enviadas por correio electónico, que o utilizador indicou ao efectuar o seu registo.
7.3 O Utilizador ao efectuar a sua encomenda, deverá, caso deseje factura com NIF indicar no acto da encomenda.
7.4 O processo de facturação, é efectuado no dia seguinte à aquisição do serviço, e depois de boa cobrança.
(Artigo 36º -A factura referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º deve ser emitida: - a) O mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º; )
7.5 Em caso de dúvidas sobre a sua faturação, por favor entre em contacto connosco através do email faturacao@comidas.pt
8. ACEITAÇÃO DO TERMO DE UTILIZAÇÃO
8.1 O utilizador declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.
9. LEGALIDADE DO TERMO
9.1 Ambas as partes elegem como competente para resolver eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretração e cumprimento do presente termo, o Tribunal da Comarca de Faro.
10. UNIDADES DE FRANCHISING
10.1 - CIDADES DE BEJA, ÉVORA e VILA NOVA DE MIL FONTES:
10.1.1 O serviço da Comidas.pt, nas cidades acima descritas, é prestado em regime de Franchising, através da entidade Pedro J. F. dos Reis Unipessoal, Lda, com o NIF 514.215.666, com sede na Rua General Morais Sarmento, N.º 18, 7800-064 Beja.
10.1.2 A responsabilidade da prestação do Serviço de Entrega , Equipa de Distribuidores, Gestão de Pedidos, e Restaurantes é feita de forma autónoma e independente pela entidade acima descrita no ponto 10.1.1
10.1.3 A facturação ao cliente final é efectuado pela mesma entidade. CAE: 56210 - Fornecimento de refeições para eventos
10.1.4 Para qualquer esclarecimento contactar: beja@comidas.pt | 910 997 126 (escritorio)
10.1.5 Em caso de litigio referente ao consumo ou problemas na prestação do serviço, poderá aceder ao Centro de arbritagem local, e efectuar a sua Reclamação Online, no centro de arbitragem da região: https://www.consumidor.gov.pt/arbitragem-de-conflitos-de-consumo/centros-de-arbitragem-existentes/algarve.aspx
10.2 - CIDADE DE FARO E OLHÃO:
10.2.1 O serviço da Comidas.pt, nas cidades acima descritas, é prestado em regime de Franchising, através da entidade Distribuição de Felicidade, Unipessoal, Lda com o NIF 510.621.295, com sede na Rua Aboim Ascensão N.º12, 4º Frente, 8000-198 Faro.
10.2.2 A responsabilidade da prestação do Serviço de Entrega , Equipa de Distribuidores, Gestão de Pedidos, e Restaurantes é feita de forma autónoma e independente pela entidade acima descrita no ponto 10.2.1
10.2.3 A facturação ao cliente final é efectuado pela mesma entidade. CAE: 56210 - Fornecimento de refeições para eventos
10.2.4 Para qualquer esclarecimento contactar: faro@comidas.pt | 289 092 415 (escritório)
10.2.5 Em caso de litigio referente ao consumo ou problemas na prestação do serviço, poderá aceder ao Centro de arbritagem local, e efectuar a sua Reclamação Online, no centro de arbitragem da região: https://www.consumidor.gov.pt/arbitragem-de-conflitos-de-consumo/centros-de-arbitragem-existentes/algarve.aspx
10.3 - CIDADE DE BARREIRO:
10.3.1 O serviço da Comidas.pt, na cidade acima descrita, é prestado em regime de Franchising, através da entidade Esferas & Labirintos, Lda, com o NIF 514.865.156, com sede na Rua SIRB Os Penicheiros, Lote 10 3º Direito, 2835-321 Lavradio.
10.3.2 A responsabilidade da prestação do Serviço de Entrega , Equipa de Distribuidores, Gestão de Pedidos, e Restaurantes é feita de forma autónoma e independente pela entidade acima descrita no ponto 10.2.1
10.3.3 A facturação ao cliente final é efectuado pela mesma entidade. CAE: 56210 - Fornecimento de refeições para eventos
10.3.4 Para qualquer esclarecimento contactar: barreiro@comidas.pt
10.3.5 Em caso de litigio referente ao consumo ou problemas na prestação do serviço, poderá aceder ao Centro de arbritagem local, e efectuar a sua Reclamação Online, no centro de arbitragem da região: https://www.consumidor.gov.pt/arbitragem-de-conflitos-de-consumo/centros-de-arbitragem-existentes/lisboa.aspx
10.3 - CIDADE DO SEIXAL:
10.3.1 O serviço da Comidas.pt, na cidade acima descrita, é prestado em regime de Franchising, através da entidade Contrastmolecule, Lda, com o NIF 515.476.293, com sede na Rua SIRB Os Penicheiros, Lote 10 R/C Esquerdo, 2835-321 Lavradio.
10.3.2 A responsabilidade da prestação do Serviço de Entrega , Equipa de Distribuidores, Gestão de Pedidos, e Restaurantes é feita de forma autónoma e independente pela entidade acima descrita no ponto 10.2.1
10.3.3 A facturação ao cliente final é efectuado pela mesma entidade. CAE: 56210 - Fornecimento de refeições para eventos
10.3.4 Para qualquer esclarecimento contactar: seixal@comidas.biz | 912 144 445 (escritório)
10.3.5 Em caso de litigio referente ao consumo ou problemas na prestação do serviço, poderá aceder ao Centro de arbritagem local, e efectuar a sua Reclamação Online, no centro de arbitragem da região: https://www.consumidor.gov.pt/arbitragem-de-conflitos-de-consumo/centros-de-arbitragem-existentes/lisboa.aspx
10.2 - CIDADE DE PORTIMÃO:
10.2.1 O serviço da Comidas.pt, na cidade acima descrita, é prestado em regime de Franchising, através da entidade Route Foods, Unipessoal, Lda com o NIF 516.019.554, com sede na Box 3, Startup Portimão, Aia, Sitio do Escampadinho, Mexilhoeira Grande 8500-148 Portimão.
10.2.2 A responsabilidade da prestação do Serviço de Entrega , Equipa de Distribuidores, Gestão de Pedidos, e Restaurantes é feita de forma autónoma e independente pela entidade acima descrita no ponto 10.2.1
10.2.3 A facturação ao cliente final é efectuado pela mesma entidade. CAE: 56210 - Fornecimento de refeições para eventos
10.2.4 Para qualquer esclarecimento contactar: portimao@comidas.biz | 912 945 135 & 910 131 315 (escritório)
10.2.5 Em caso de litigio referente ao consumo ou problemas na prestação do serviço, poderá aceder ao Centro de arbritagem local, e efectuar a sua Reclamação Online, no centro de arbitragem da região: https://www.consumidor.gov.pt/arbitragem-de-conflitos-de-consumo/centros-de-arbitragem-existentes/algarve.aspx